AREsp 2797878 - DECISAO

AREsp 2797878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa, dada a suficiência do conjunto probatório e a competência do juiz para decidir sobre a necessidade das provas (art. 370 CPC e jurisprudência do STJ); além disso, a apreciação sobre a abusividade dos juros envolveu análise fático-probatória e aplicação do parâmetro da taxa média do Bacen conforme reiterada jurisprudência (REsp 1.061.530/RS), de modo que sua revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários para R$ 1.800,00.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisional De Contrato +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após indeferimento de produção de prova pericial (alegação de cerceamento de defesa)
  2. 2 Possibilidade de revisão de taxa de juros remuneratórios e utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ ao pedido de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa, dada a suficiência do conjunto probatório e a competência do juiz para decidir sobre a necessidade das provas (art. 370 CPC e jurisprudência do STJ); além disso, a apreciação sobre a abusividade dos juros envolveu análise fático-probatória e aplicação do parâmetro da taxa média do Bacen conforme reiterada jurisprudência (REsp 1.061.530/RS), de modo que sua revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários para R$ 1.800,00.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se para R$ 1.800,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.