AREsp 2782367 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as alegações do recorrente impõem reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque as questões infraconstitucionais relativas aos arts. 444 do CPC e 107 do CC não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, ensejando óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF e n. 211 do STJ; ademais, o tribunal de origem motivadamente concluiu não haver cerceamento de defesa por entender suficientes as provas documentais nos autos.

Parties
Agravante: VALDIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Impeditivas, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova
Civil Processual Civil Direito Dos Contratos Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Impeditivas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDIR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal (arts. 369 CPC e 5º, LV, CF)
  2. 2 Alegada alteração verbal de contrato escrito e direito a contraprestação (arts. 444 do CPC e 107 do CC)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmulas n. 282 e 356 do STF; Súmula n. 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegações do recorrente impõem reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque as questões infraconstitucionais relativas aos arts. 444 do CPC e 107 do CC não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, ensejando óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF e n. 211 do STJ; ademais, o tribunal de origem motivadamente concluiu não haver cerceamento de defesa por entender suficientes as provas documentais nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.