AREsp 2738158 - DECISAO

AREsp 2738158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para apreciar a admissibilidade do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial por dois motivos principais: (i) quanto à alegação de cerceamento de defesa, a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, afastando a nulidade por não oitiva de testemunhas diante das provas e confissão apontadas no acórdão recorrido; (ii) quanto ao pedido relativo ao dano moral e à quantia fixada, o recurso especial careceu de fundamentação adequada por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO DE CASTRO JUNIOR; Agravada: TATIANA SOARES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Ação Indenizatória Cerceamento De Defesa Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO DE CASTRO JUNIOR

Agravante

TATIANA SOARES ROCHA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas
  2. 2 existência de dano moral indenizável
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar a admissibilidade do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial por dois motivos principais: (i) quanto à alegação de cerceamento de defesa, a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, afastando a nulidade por não oitiva de testemunhas diante das provas e confissão apontadas no acórdão recorrido; (ii) quanto ao pedido relativo ao dano moral e à quantia fixada, o recurso especial careceu de fundamentação adequada por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Pedido de gratuidade de justiça indeferido