AREsp 2775333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a corte estadual indeferiu motivadamente a complementação de perícia como desnecessária/relevante/impertinente nos termos do art. 400, § 1º, do CPP, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FABIO ANDERSON RIBEIRO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Provas Periciais, Pronúncia, Feminicídio, Prisão Preventiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Provas Periciais Pronúncia Feminicídio Prisão Preventiva Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

FABIO ANDERSON RIBEIRO ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional
  2. 2 alegada violação ao art. 184 do Código de Processo Penal por cerceamento de defesa
  3. 3 indeferimento motivado de complementação de perícia nos aparelhos celulares e nas cicatrizes do acusado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a corte estadual indeferiu motivadamente a complementação de perícia como desnecessária/relevante/impertinente nos termos do art. 400, § 1º, do CPP, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.