AREsp 2722275 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na via do recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de inexistir cerceamento de defesa diante da suficiência dos elementos constantes dos autos.

Parties
Agravante: ORTOBACK EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. e outros; Agravado: BANCO; Agravado: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Cláusulas Abusivas, Anatocismo, Comissão De Permanência, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório Cláusulas Abusivas Anatocismo +2 more

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Parties

ORTOBACK EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. e outros

Agravante

BANCO

Agravado

CEF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem produção de prova
  2. 2 Ilegitimidade de alegações de abusividade contratual que demandem reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na via do recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de inexistir cerceamento de defesa diante da suficiência dos elementos constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.