AREsp 2643683 - DECISAO

AREsp 2643683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão com base em prova pericial produzida em fase de produção antecipada de provas, não havendo cerceamento de defesa; restou demonstrado nexo causal e falha na prestação de serviços ensejando responsabilidade solidária da operadora; e o quantum indenizatório foi fixado dentro da razoabilidade, não sendo possível sua revisão sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., INCORPORADORA DO GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A.; Autor/recorrido (menor): João Maurício; Autor/recorrido (menor): Alice
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Erro Médico, Responsabilidade Solidária De Operadora De Plano De Saúde, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Pensão Mensal, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Erro Médico Responsabilidade Solidária De Operadora De Plano De Saúde +4 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., INCORPORADORA DO GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

João Maurício

Autor/recorrido (menor)

Alice

Autor/recorrido (menor)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial?
  2. 2 Há responsabilidade civil da operadora do plano de saúde por diagnóstico tardio que levou à cegueira das crianças?
  3. 3 O quantum indenizatório arbitrado é irrisório ou exorbitante?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão com base em prova pericial produzida em fase de produção antecipada de provas, não havendo cerceamento de defesa; restou demonstrado nexo causal e falha na prestação de serviços ensejando responsabilidade solidária da operadora; e o quantum indenizatório foi fixado dentro da razoabilidade, não sendo possível sua revisão sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoram-se, em 10%, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC