AREsp 2799835 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações a ele formuladas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (incidência da Súmula 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente considerou desnecessária a prova pericial, tendo por suficientes os documentos para verificar a abusividade dos juros com base nos parâmetros do art. 51, IV, do CDC e nas taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, cabendo à instituição financeira o ônus de justificar a adoção de taxas muito superiores à média.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +1 more

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Parties

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial para aferir abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 verificação da abusividade dos juros com base no art. 51, IV, do CDC e em parâmetros da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações a ele formuladas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (incidência da Súmula 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente considerou desnecessária a prova pericial, tendo por suficientes os documentos para verificar a abusividade dos juros com base nos parâmetros do art. 51, IV, do CDC e nas taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, cabendo à instituição financeira o ônus de justificar a adoção de taxas muito superiores à média.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.