HC 967004 - DECISAO

HC 967004 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a impetração visou a atacar decisão monocrática que indeferiu pedido liminar proferida por desembargador, situação em que, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, incide o óbice da Súmula 691/STF; no caso concreto, o interrogatório do réu encontra-se transcrito nos memoriais e na decisão de pronúncia, e o réu será novamente ouvido na sessão plenária, de modo que não se evidencia constrangimento ilegal apto a autorizar intervenção imediata do STJ.

Parties
Paciente: ALISSON DOS SANTOS DELLA MEA; Órgão Cujas Decisões Foram Impugnadas: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Originário / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Interrogatório, Correição Parcial, Súmula 691/stf, Competência Originária Do STJ, Pedido Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Interrogatório Correição Parcial Súmula 691/stf +2 more

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Parties

ALISSON DOS SANTOS DELLA MEA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Cujas Decisões Foram Impugnadas

Procedural Posture

Habeas Corpus Originário / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 indisponibilidade de arquivo de áudio e vídeo do interrogatório e possível cerceamento de defesa
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 se há flagrante ilegalidade/teratologia que justifique intervenção imediata do STJ

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a impetração visou a atacar decisão monocrática que indeferiu pedido liminar proferida por desembargador, situação em que, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, incide o óbice da Súmula 691/STF; no caso concreto, o interrogatório do réu encontra-se transcrito nos memoriais e na decisão de pronúncia, e o réu será novamente ouvido na sessão plenária, de modo que não se evidencia constrangimento ilegal apto a autorizar intervenção imediata do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.