AREsp 2394457 - ACORDAO

AREsp 2394457 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a edilidade não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; as alegadas violações legais (art. 369 do CC, entre outros) não demonstraram comando normativo apto a amparar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; o Tribunal de origem corretamente considerou suficientes as provas documentais e concluiu pela culpa exclusiva do promitente vendedor, determinando a resolução do contrato e a restituição integral e imediata dos valores pagos, além do reembolso do IPTU em face da ausência de posse, entendimentos que não podem ser desconstituídos nesta Corte por exigirem reexame de fatos e provas vedado pela Súmula...

Parties
Agravante: LEM 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor (cdc), Atraso Na Entrega De Lotes Urbanos, Resolução De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Restituição Integral E Imediata De Valores Pagos, Reembolso De IPTU, Súmulas Do Stj/stf (súmulas 284, 5, 7, 543)
Direito Do Consumidor Processo Civil Cerceamento De Defesa Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor (cdc) Atraso Na Entrega De Lotes Urbanos Resolução De Contrato De Promessa De Compra E Venda Restituição Integral E Imediata De Valores Pagos Reembolso De IPTU +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEM 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa e invocação do art. 369 do CC
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos de compra e venda de lotes urbanos
  3. 3 Culpa exclusiva do promitente vendedor e direito à resolução do contrato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a edilidade não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; as alegadas violações legais (art. 369 do CC, entre outros) não demonstraram comando normativo apto a amparar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; o Tribunal de origem corretamente considerou suficientes as provas documentais e concluiu pela culpa exclusiva do promitente vendedor, determinando a resolução do contrato e a restituição integral e imediata dos valores pagos, além do reembolso do IPTU em face da ausência de posse, entendimentos que não podem ser desconstituídos nesta Corte por exigirem reexame de fatos e provas vedado pela Súmula...

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao agravo interno