HC 958585 - DECISAO

HC 958585 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento das diligências requeridas pela defesa por preclusão ou irrelevância, em conformidade com o art. 400, § 1º do CPP e com a jurisprudência do STJ que atribui ao juiz a avaliação final sobre a necessidade e pertinência das provas.

Parties
Paciente: LUIS GABRIEL GODINHO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Preclusão, Indeferimento De Diligências, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Produção De Provas Preclusão Indeferimento De Diligências Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006)

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Parties

LUIS GABRIEL GODINHO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas
  2. 2 preclusão de pedidos de oitiva testemunhal
  3. 3 discricionariedade do juiz na avaliação da pertinência das diligências

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento das diligências requeridas pela defesa por preclusão ou irrelevância, em conformidade com o art. 400, § 1º do CPP e com a jurisprudência do STJ que atribui ao juiz a avaliação final sobre a necessidade e pertinência das provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.