HC 966796 - DECISAO

HC 966796 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido e argumentos já analisados e liminarmente indeferidos em precedente interno (HC n. 967.004/RS), sendo aplicável a orientação jurisprudencial da Corte que veda conhecer habeas corpus nessa hipótese; por isso foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALISSON DOS SANTOS DELLA MEA; Órgão Prolator Da Decisão / Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Por Indisponibilidade De Prova Audiovisual, Repetição De Interrogatório, Mera Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Correição Parcial Cerceamento De Defesa Nulidade Por Indisponibilidade De Prova Audiovisual Repetição De Interrogatório Mera Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

ALISSON DOS SANTOS DELLA MEA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Da Decisão / Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus que constitui mera reiteração de pedido já analisado
  2. 2 acarretamento de nulidade por indisponibilidade de arquivo de áudio e vídeo do interrogatório
  3. 3 competência e cabimento de correição parcial sem julgamento de mérito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido e argumentos já analisados e liminarmente indeferidos em precedente interno (HC n. 967.004/RS), sendo aplicável a orientação jurisprudencial da Corte que veda conhecer habeas corpus nessa hipótese; por isso foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.