AREsp 2706331 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada porque o acórdão de origem concluiu, com base no conjunto probatório disponível, pela abusividade dos juros e os limitou à taxa média do mercado; rever tal conclusão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ), motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Súmulas Do STJ, Revisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Juros Remuneratórios Abusividade De Juros +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 revisão de taxa de juros remuneratórios e aferição de abusividade

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o acórdão de origem concluiu, com base no conjunto probatório disponível, pela abusividade dos juros e os limitou à taxa média do mercado; rever tal conclusão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ), motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter acórdão recorrido