AREsp 2727866 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem considerou suficientes os elementos de prova e indeferiu a perícia sem cerceamento de defesa, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros e limitá‑los à taxa média de mercado; reformar exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de incidir a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Provas, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Provas Taxa De Juros Remuneratórios +6 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios por abusividade
  3. 3 limitação da taxa de juros à taxa média de mercado do Banco Central em caso de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem considerou suficientes os elementos de prova e indeferiu a perícia sem cerceamento de defesa, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros e limitá‑los à taxa média de mercado; reformar exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de incidir a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial