AREsp 2571954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias deduzidas demandariam reexame de fatos e provas ou não foram prequestionadas na instância de origem, incidindo óbices de admissibilidade como as Súmulas n. 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame fático) e as Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF (falta de prequestionamento), bem como impedimentos à apreciação de questões constitucionais e de súmulas em recurso especial (Súmulas n. 518, 13 e 203).

Parties
Agravante: MARLISE KASPARY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Medida Liminar, Repetição De Indébito, Reparação De Danos, Alteração Unilateral Da Data De Fechamento Da Fatura, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cerceamento De Defesa Prequestionamento Julgamento Extra Petita Medida Liminar Repetição De Indébito +5 more

Case Brief

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Parties

MARLISE KASPARY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por juntada de documentos e ausência de prazo para memoriais
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos apontados como violados
  3. 3 alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias deduzidas demandariam reexame de fatos e provas ou não foram prequestionadas na instância de origem, incidindo óbices de admissibilidade como as Súmulas n. 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame fático) e as Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF (falta de prequestionamento), bem como impedimentos à apreciação de questões constitucionais e de súmulas em recurso especial (Súmulas n. 518, 13 e 203).

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.