AREsp 2572743 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, pela ausência de cerceamento de defesa e pela desnecessidade de produção de prova pericial; a reforma desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Depósito) / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Depósito) / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 alegado cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, pela ausência de cerceamento de defesa e pela desnecessidade de produção de prova pericial; a reforma desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.