HC 967385 - DECISAO

HC 967385 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando usado como substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento de ofício; ademais, do exame dos autos não se constataram nulidades capazes de macular a pronúncia, sendo demonstrada materialidade e indícios suficientes de autoria para submeter o paciente ao Tribunal do Júri, matérias que exigiriam dilação probatória imprópria em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: Thiago Fonseca; Vítima: Juliano César Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Submetida E Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Quebra De Sigilo Telefônico, Reconhecimento De Pessoas, Pronúncia, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Cadeia De Custódia Quebra De Sigilo Telefônico Reconhecimento De Pessoas Pronúncia +1 more

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Parties

Thiago Fonseca

Paciente

Juliano César Gomes

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Submetida E Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 nulidade por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando usado como substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento de ofício; ademais, do exame dos autos não se constataram nulidades capazes de macular a pronúncia, sendo demonstrada materialidade e indícios suficientes de autoria para submeter o paciente ao Tribunal do Júri, matérias que exigiriam dilação probatória imprópria em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.