AREsp 2807537 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial (sendo impertinente a prova pretendida diante de elementos documentais existentes), e porque a Corte de origem decidiu pela abusividade da taxa de juros com fundamento em análise fático-probatória e na aplicação da taxa média do Bacen, conclusão cujo reexame implicaria revolvimento de fatos e provas, atraindo o óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ; assim, o recurso especial não mereceu conhecimento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo No STJ
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média Do Bacen, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC (cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 421 do Código Civil e art. 927 do CPC quanto à intervenção judicial em cláusulas de juros e uso da taxa média do Bacen
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial contábil para aferição da abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial (sendo impertinente a prova pretendida diante de elementos documentais existentes), e porque a Corte de origem decidiu pela abusividade da taxa de juros com fundamento em análise fático-probatória e na aplicação da taxa média do Bacen, conclusão cujo reexame implicaria revolvimento de fatos e provas, atraindo o óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ; assim, o recurso especial não mereceu conhecimento.