AREsp 2682319 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconheceu-se prejudicialidade quanto às matérias já apreciadas em habeas corpus conexo, concluiu-se que não houve cerceamento de defesa pela apresentação extemporânea do rol de testemunhas e que a sentença foi suficientemente fundamentada; contudo, por se mostrar desproporcional o regime inicial fechado para a pena definitiva de 3 anos e 4 meses, deu-se provimento parcial para fixar o regime semiaberto, mantendo a pena nos demais termos.

Parties
Agravante: LENDRO ESPINDOLA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento parcial ao recurso especial, estabelecendo o regime semiaberto para cumprimento da pena, mantendo a pena nos demais termos.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Rol De Testemunhas, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Indeferimento De Rol De Testemunhas Nulidade Dosimetria Da Pena Regime Prisional Preclusão Temporal

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Parties

LENDRO ESPINDOLA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 7º do Código de Processo Civil combinado com o art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 violação ao art. 315, § 2º, inciso IV, do CPP (Lei 13.964/2019)
  3. 3 violação ao art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se prejudicialidade quanto às matérias já apreciadas em habeas corpus conexo, concluiu-se que não houve cerceamento de defesa pela apresentação extemporânea do rol de testemunhas e que a sentença foi suficientemente fundamentada; contudo, por se mostrar desproporcional o regime inicial fechado para a pena definitiva de 3 anos e 4 meses, deu-se provimento parcial para fixar o regime semiaberto, mantendo a pena nos demais termos.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento parcial ao recurso especial, estabelecendo o regime semiaberto para cumprimento da pena, mantendo a pena nos demais termos.

Orders

  • Estabelecer o regime semiaberto para cumprimento da pena do agravante.
  • Intimem-se.