AREsp 2763845 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação para contestação (arts. 9º, 10º e 369 do CPC/2015)
2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por fundamento do acórdão não impugnado
3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto ao cerceamento de defesa não impugnou de forma suficiente os fundamentos do acórdão recorrido (revelia e ausência de comprovação das alegações do Município), e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicação da Súmula 283/STF aos fundamentos não impugnados. Foi ainda determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados nas instâncias ordinárias, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).