AREsp 2590917 - DECISAO

AREsp 2590917 - DECISAO

Havendo prova essencial dos fatos imputados ao réu na forma de gravações audiovisuais colhidas na sessão do Tribunal do Júri que não foram tornadas acessíveis ao julgamento da apelação e não tendo sido reduzidas a termo na forma que permitisse o exercício pleno da defesa, houve cerceamento de defesa. Por esse motivo, impõe-se anular o julgamento da apelação e determinar a disponibilização das gravações audiovisuais às instâncias ordinárias, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: MICHEL LEANDRO DUARTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Relatoria Reconsideração E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada. Concedida, de ofício, ordem de habeas corpus para anular o julgamento da apelação e determinar que as instâncias ordinárias disponibilizem os registros audiovisuais da sessão do Tribunal do Júri. Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Gravação Audiovisual De Depoimentos, Nulidade, Acesso a Mídias, Prova Testemunhal
Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Gravação Audiovisual De Depoimentos Nulidade Acesso a Mídias Prova Testemunhal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHEL LEANDRO DUARTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Relatoria Reconsideração E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ausência de disponibilização das gravações audiovisuais dos depoimentos colhidos na sessão do Tribunal do Júri
  2. 2 cerceamento de defesa por impossibilidade de acesso integral às provas audiovisuais antes do julgamento da apelação
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade por ausência de gravação audiovisual

Ratio Decidendi

Havendo prova essencial dos fatos imputados ao réu na forma de gravações audiovisuais colhidas na sessão do Tribunal do Júri que não foram tornadas acessíveis ao julgamento da apelação e não tendo sido reduzidas a termo na forma que permitisse o exercício pleno da defesa, houve cerceamento de defesa. Por esse motivo, impõe-se anular o julgamento da apelação e determinar a disponibilização das gravações audiovisuais às instâncias ordinárias, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada. Concedida, de ofício, ordem de habeas corpus para anular o julgamento da apelação e determinar que as instâncias ordinárias disponibilizem os registros audiovisuais da sessão do Tribunal do Júri. Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Concedo, de ofício, ordem de habeas corpus para anular o julgamento da apelação.
  • Determinar que as instâncias ordinárias disponibilizem os registros audiovisuais da sessão do Tribunal do Júri.