AREsp 2805372 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame do contexto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa e que os juros remuneratórios foram considerados abusivos com base nas provas dos autos e na ausência de comprovação idônea pela instituição financeira.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisional De Contrato, Suficiência De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por suposta necessidade de dilação probatória
  2. 2 Controvérsia sobre abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 Admissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame do contexto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa e que os juros remuneratórios foram considerados abusivos com base nas provas dos autos e na ausência de comprovação idônea pela instituição financeira.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15