RHC 205056 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a defesa teve amplo acesso às provas (mídias e documentos) disponibilizadas nos autos, que problemas técnicos não configuram recusa de acesso capaz de violar a Súmula Vinculante nº 14, não se demonstrou ilegalidade flagrante e o habeas corpus não é adequado para reexaminar o acervo fático-probatório ou substituir recurso próprio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula Vinculante Nº 14 Do STF, Captação Ambiental, Cadeia De Custódia, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Súmula Vinculante Nº 14 Do STF Captação Ambiental Cadeia De Custódia Homicídio Qualificado

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por falta de acesso à integralidade das provas produzidas pela acusação, em violação à Súmula Vinculante nº 14 do STF
  2. 2 Se o Tribunal de origem atuou de ofício ao examinar matérias não alegadas pela defesa (ilicitude da captação ambiental e violação da cadeia de custódia)
  3. 3 Se é possível, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a defesa teve amplo acesso às provas (mídias e documentos) disponibilizadas nos autos, que problemas técnicos não configuram recusa de acesso capaz de violar a Súmula Vinculante nº 14, não se demonstrou ilegalidade flagrante e o habeas corpus não é adequado para reexaminar o acervo fático-probatório ou substituir recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental