REsp 2160215 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, fundada na suficiência e clareza do laudo pericial e no poder-dever do juiz de indeferir provas inúteis ou protelatórias (art. 370 CPC), não configurou omissão nem cerceamento de defesa; o pedido de esclarecimentos ao perito foi considerado desnecessário e protelatório, e a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: WILLIAM EFREM NATIVIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Grafotécnica, Nota Promissória, Dano Moral, Recurso Especial, Súmula 7, Indenização
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Perícia Grafotécnica Nota Promissória Dano Moral Recurso Especial Súmula 7 +1 more

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Parties

WILLIAM EFREM NATIVIDADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 alegada ofensa ao inciso II do §2º do art. 477 do CPC relativa à intimação do perito para esclarecimentos
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial complementar ou de esclarecimentos do perito judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, fundada na suficiência e clareza do laudo pericial e no poder-dever do juiz de indeferir provas inúteis ou protelatórias (art. 370 CPC), não configurou omissão nem cerceamento de defesa; o pedido de esclarecimentos ao perito foi considerado desnecessário e protelatório, e a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários.