AREsp 2803461 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o indeferimento da perícia contábil não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência das provas documentais e do poder-dever do juiz para decidir sobre a necessidade da prova, e porque a reavaliação da abusividade dos juros e das premissas fático-probatórias exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a utilização da taxa média do Bacen como parâmetro para aferir abusividade está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média Do Bacen, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de prova e fatos
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central para aferir abusividade de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o indeferimento da perícia contábil não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência das provas documentais e do poder-dever do juiz para decidir sobre a necessidade da prova, e porque a reavaliação da abusividade dos juros e das premissas fático-probatórias exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a utilização da taxa média do Bacen como parâmetro para aferir abusividade está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 13% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.