AREsp 2792492 - DECISAO

AREsp 2792492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões levantadas (indeferimento de prova pericial e alegação de equívoco na aferição da abusividade dos juros) ou não configuram cerceamento de defesa ou demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pela Súmula 7/STJ e, em parte, pela Súmula 5/STJ. Ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente utilizou a taxa média do Bacen como parâmetro e concluiu pela abusividade da taxa pactuada (22% ao mês versus média de mercado de 6,94% ao mês), tendo a instituição financeira deixado de demonstrar elementos que justificassem a discrepância.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Prejudicado)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Bacen, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios e utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões levantadas (indeferimento de prova pericial e alegação de equívoco na aferição da abusividade dos juros) ou não configuram cerceamento de defesa ou demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pela Súmula 7/STJ e, em parte, pela Súmula 5/STJ. Ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente utilizou a taxa média do Bacen como parâmetro e concluiu pela abusividade da taxa pactuada (22% ao mês versus média de mercado de 6,94% ao mês), tendo a instituição financeira deixado de demonstrar elementos que justificassem a discrepância.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 1.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.
  • Publique-se.