AREsp 2478147 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, fundamentou a desnecessidade de prova pericial; rever tal conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o recorrente não individualizou adequadamente a alegada afronta a normas federais nem comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: ANDRÉ LOPES COLOMARE e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Nego provimento ao agravo.
Legal Topics: Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ

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Case Brief

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Parties

ANDRÉ LOPES COLOMARE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 alegada ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
2 alegada violação do art. 369 do CPC
3 alegada violação de dispositivos do CPC e do CDC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

Majoro-se em 10% os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º quando aplicáveis
Publique-se; intimem-se.