AREsp 2803597 - DECISAO

AREsp 2803597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as pretensões implicariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa por se tratar de fatos comprováveis documentalmente; o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, reconheceu abusividade da taxa em razão da significativa discrepância entre a taxa pactuada (18,50% a.m.) e a taxa média do mercado (6,89% a.m.), aplicando a limitação à taxa média.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Taxa Média Do Banco Central
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusivos Revisão Contratual Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e uso da taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as pretensões implicariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa por se tratar de fatos comprováveis documentalmente; o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, reconheceu abusividade da taxa em razão da significativa discrepância entre a taxa pactuada (18,50% a.m.) e a taxa média do mercado (6,89% a.m.), aplicando a limitação à taxa média.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários para R$ 2.200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.