AREsp 2746062 - DECISAO

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O agravo foi conhecido apenas para manter a decisão que inadmitiu o recurso especial, porque o juízo de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da oitiva de testemunha com base no art. 400, § 1º do CPP por ausência de necessidade demonstrada e falta de prejuízo; a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e a condenação pelo art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 foi fundamentada na contumácia delitiva, aplicando-se a Súmula 83 do STJ, tornando inviável o recurso especial.

Parties
Agravante: FRANK IGOR RIEG; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Necessidade E Relevância Da Prova, Contumácia Delitiva, Crime De Apropriação De Tributo (art. 2º, II, Lei 8.137/1990)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Necessidade E Relevância Da Prova +2 more

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Parties

FRANK IGOR RIEG

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunha
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da valoração de provas pelas instâncias ordinárias
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para manter a decisão que inadmitiu o recurso especial, porque o juízo de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da oitiva de testemunha com base no art. 400, § 1º do CPP por ausência de necessidade demonstrada e falta de prejuízo; a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e a condenação pelo art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 foi fundamentada na contumácia delitiva, aplicando-se a Súmula 83 do STJ, tornando inviável o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se