AREsp 2724402 - DECISAO

AREsp 2724402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o laudo da Polícia Técnico Científica já fornecia elementos suficientes, de modo que a recusa de nova perícia indireta não configurou cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO RESGATE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO RESGATE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento do direito de defesa pela não realização de prova pericial indireta
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 necessidade de prova pericial médica para quantificação de pensão e lucros cessantes na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o laudo da Polícia Técnico Científica já fornecia elementos suficientes, de modo que a recusa de nova perícia indireta não configurou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por SÃO FRANCISCO RESGATE LTDA.
  • Não conheço do recurso especial.