AREsp 2807090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que havia provas suficientes para o julgamento antecipado da lide, cabendo-lhe avaliar a suficiência probatória e a abusividade das taxas contratuais com base na comparação com a taxa média de mercado e demais elementos do caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de perícia
  2. 2 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios e critérios para aferição de abusividade
  3. 3 preclusão do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que havia provas suficientes para o julgamento antecipado da lide, cabendo-lhe avaliar a suficiência probatória e a abusividade das taxas contratuais com base na comparação com a taxa média de mercado e demais elementos do caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial