HC 848808 - DECISAO

HC 848808 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não é via adequada para reexaminar decisões condenatórias ou substituir recursos próprios/revisão criminal; não se identificou flagrante ilegalidade no caso concreto, e o Tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa em razão da preclusão por não arrolamento de testemunhas pela defesa e do conjunto probatório suficiente, de modo que o STJ não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem.

Parties
Réu: CICERO; Réu: SOLANGE; Vítima: Elaine Gonçalves Santos; Vítima: Fernanda Souza Carneiro; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se vislumbra flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova Vedado, Flagrante Ilegalidade, Desclassificação Para Furto, Detração Penal, Concurso Formal
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Parties

CICERO

Réu

SOLANGE

Réu

Elaine Gonçalves Santos

Vítima

Fernanda Souza Carneiro

Vítima

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por não oitiva das vítimas em juízo
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para absolvição ou desclassificação

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não é via adequada para reexaminar decisões condenatórias ou substituir recursos próprios/revisão criminal; não se identificou flagrante ilegalidade no caso concreto, e o Tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa em razão da preclusão por não arrolamento de testemunhas pela defesa e do conjunto probatório suficiente, de modo que o STJ não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se vislumbra flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.