HC 933821 - ACORDAO

HC 933821 - ACORDAO

O indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não configura cerceamento de defesa, sendo discricionariedade do juiz negar diligências irrelevantes ou protelatórias, desde que devidamente motivado.

Parties
Agravante: Jefferson Jordao d e Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 12/12/2024 a 18/12/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Reconstituição Simulada Dos Fatos, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Produção De Prova Reconstituição Simulada Dos Fatos Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jefferson Jordao d e Moura

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 12/12/2024 a 18/12/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova (reconstituição simulada dos fatos) configura cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não configura cerceamento de defesa, sendo discricionariedade do juiz negar diligências irrelevantes ou protelatórias, desde que devidamente motivado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.