AREsp 2724806 - DECISAO

AREsp 2724806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não restou configurado cerceamento de defesa: os fatos estavam documentais e o juiz corretamente julgou antecipadamente nos termos do art. 355, I, do CPC; além disso, eventual necessidade de reexame de provas implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se ainda a majoração dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALCIDEA GOMES MALVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide (art. 355, I, Cpc), Reexame De Fatos E Provas Vedado (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide (art. 355, I, Cpc) Reexame De Fatos E Provas Vedado (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

ALCIDEA GOMES MALVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por falta de intimação para especificação de provas
  2. 2 Possibilidade e regularidade do julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não restou configurado cerceamento de defesa: os fatos estavam documentais e o juiz corretamente julgou antecipadamente nos termos do art. 355, I, do CPC; além disso, eventual necessidade de reexame de provas implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se ainda a majoração dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial