RHC 203744 - DECISAO

RHC 203744 - DECISAO

Não houve demonstração de indícios de adulteração ou comprometimento da cadeia de custódia dos dados extraídos do aparelho; o indeferimento da perícia foi fundamentado e a análise mais aprofundada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus, de modo que não se verifica cerceamento de defesa e o recurso deve ser negado.

Parties
Impetrante: RODRIGO PALHANO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Técnica, Cadeia De Custódia, Quebra De Sigilo, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Provas Digitais Cerceamento De Defesa Perícia Técnica Cadeia De Custódia Quebra De Sigilo Revolvimento De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO PALHANO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de perícia técnica do aparelho celular configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se houve quebra da cadeia de custódia das provas digitais
  3. 3 Se é cabível, na via do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de indícios de adulteração ou comprometimento da cadeia de custódia dos dados extraídos do aparelho; o indeferimento da perícia foi fundamentado e a análise mais aprofundada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus, de modo que não se verifica cerceamento de defesa e o recurso deve ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.