AREsp 2785762 - DECISAO

AREsp 2785762 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelos precedentes do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFICIO AO PROPRIETARIO DE VEICULOS; Recorrido: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFICIO AO PROPRIETARIO DE VEICULOS

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pela prolação de decisão sem apreciação de provas requeridas
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 369 do CPC quanto ao direito de produzir provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelos precedentes do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.