AREsp 2808719 - DECISAO

AREsp 2808719 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a taxa de juros poderia ser aferida por simples análise documental, tornando desnecessária a prova pericial requerida; ademais foram majorados honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SEBASTIAO NEVES MAFALDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Recurso Especial, Contrato De Empréstimo Consignado, Juros, Instrução Normativa/inss N.º 28/2008, Súmula 7/stj, Art. 369 CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Recurso Especial Contrato De Empréstimo Consignado Juros +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIAO NEVES MAFALDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de produção de prova pericial e cerceamento de defesa
  2. 2 possibilidade de aferir taxa de juros por análise documental
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a taxa de juros poderia ser aferida por simples análise documental, tornando desnecessária a prova pericial requerida; ademais foram majorados honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial