AREsp 2798170 - DECISAO

AREsp 2798170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e envolvem questão constitucional não própria da via especial; manteve-se a concessão da gratuidade de justiça por ausência de prova suficiente em contrário e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: HIPOLITO CARDOSO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf/88) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Dever De Informação, Boa Fé Contratual
Processual Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Justiça Gratuita Súmula 7/stj Contrato De Promessa De Compra E Venda Dever De Informação Boa Fé Contratual

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Parties

HIPOLITO CARDOSO FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf/88) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória
  2. 2 impugnação à concessão da gratuidade de justiça por suposta falta de hipossuficiência
  3. 3 aplicabilidade das normas consumeristas ao contrato de promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e envolvem questão constitucional não própria da via especial; manteve-se a concessão da gratuidade de justiça por ausência de prova suficiente em contrário e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.