AREsp 2802580 - DECISAO

AREsp 2802580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal a quo considerou que os documentos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento, inexistindo cerceamento de defesa pela dispensa da perícia contábil.

Parties
Recorrente: GERALDO MATIAS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Pelo Stj; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Reexame De Provas, Empréstimo Consignado, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Reexame De Provas Empréstimo Consignado Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GERALDO MATIAS GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Pelo Stj; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de perícia contábil
  2. 2 necessidade de reexame do quadro fático-probatório para provimento do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do CDC às instituições financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal a quo considerou que os documentos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento, inexistindo cerceamento de defesa pela dispensa da perícia contábil.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC