AREsp 2813421 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório e a produção de prova pericial foi considerada desnecessária diante dos documentos dos autos, incidindo a Súmula n. 7/STJ; aplicou-se, assim, a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IONE SALES PEREIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Custo Efetivo Total, Juros Remuneratórios, Instrução Normativa N. 28/2008, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Custo Efetivo Total Juros Remuneratórios Instrução Normativa N. 28/2008 +2 more

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Parties

IONE SALES PEREIRA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da prova pericial configurou cerceamento de defesa (violação do art. 369 do CPC)
  2. 2 Se a matéria exige reexame de prova no acervo fático-probatório, sendo vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Instrução Normativa n. 28/2008 na limitação do Custo Efetivo Total e dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório e a produção de prova pericial foi considerada desnecessária diante dos documentos dos autos, incidindo a Súmula n. 7/STJ; aplicou-se, assim, a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.