AREsp 2794469 - DECISAO

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Não houve cerceamento de defesa porque o juiz de primeiro grau pode indeferir diligências consideradas inúteis ou protelatórias (parágrafo único do art. 370 do CPC), os documentos dos autos eram suficientes para o deslinde da controvérsia, e o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial, com majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDIVALDO LIMA SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Prova, Instrução Normativa Do INSS, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Prova Instrução Normativa Do INSS Honorários Advocatícios

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Parties

EDIVALDO LIMA SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil (art. 369 do CPC)
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS sobre limitação de juros

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque o juiz de primeiro grau pode indeferir diligências consideradas inúteis ou protelatórias (parágrafo único do art. 370 do CPC), os documentos dos autos eram suficientes para o deslinde da controvérsia, e o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial, com majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem