AREsp 2792494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial: (i) o indeferimento de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa, por se tratar de matéria passível de solução com documentos nos autos e por ser discricionariedade do juiz decidir sobre a imprescindibilidade da prova; (ii) a alegação de violação quanto à não observância da taxa média do BACEN não foi suficiente para acolher o recurso, sendo que a verificação da abusividade dos juros envolve análise fático-probatória e interpretação contratual, impedidas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Restrito)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição De Indébito, Prescrição, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade Repetição De Indébito +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Restrito)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN como parâmetro
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial: (i) o indeferimento de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa, por se tratar de matéria passível de solução com documentos nos autos e por ser discricionariedade do juiz decidir sobre a imprescindibilidade da prova; (ii) a alegação de violação quanto à não observância da taxa média do BACEN não foi suficiente para acolher o recurso, sendo que a verificação da abusividade dos juros envolve análise fático-probatória e interpretação contratual, impedidas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se para R$2.500,00 os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.