HC 845625 - ACORDAO

HC 845625 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus e o recurso a ele conexo estavam insuficientemente instruídos: inexistia nos autos cópia de qualquer decisão judicial colegiada que configurasse o ato coator originário, sendo incumbência do impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar.

Parties
Agravante: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (decisão por unanimidade).
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Suspeição, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Habeas Corpus Processo Penal Cerceamento De Defesa Suspeição Instrução Deficiente Prova Pré Constituída

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Agravante

Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG

Coator

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da instrução do habeas corpus
  2. 2 necessidade de juntada de decisão colegiada como ato coator
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por decisão monocrática de desembargador

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus e o recurso a ele conexo estavam insuficientemente instruídos: inexistia nos autos cópia de qualquer decisão judicial colegiada que configurasse o ato coator originário, sendo incumbência do impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (decisão por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.