REsp 2018185 - DECISAO

REsp 2018185 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por reconhecer que os embargos de declaração foram opostos com objetivo de prequestionamento e não tinham caráter protelatório (Súmulas 98 e 568). Quanto às alegações de cerceamento de defesa e à imprescindibilidade da prova pericial, não se conheceu ou não se reviu o mérito por ausência de prequestionamento pelo acórdão de origem e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal a quo considerou o feito substancialmente instruído, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento da...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; no mais, a Corte não conheceu ou não reviu as demais matérias por óbices processuais e por vedação ao reexame de fatos.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Prescrição (art. 27 Cdc), Propaganda Enganosa, Erro Substancial (art.171, II Cc), Danos Morais, Multa Por Embargos De Declaração (art.1.026, §2º Cpc/2015), Denunciação Da Lide
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento Súmula 7/stj Prescrição (art. 27 Cdc) +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova e julgamento antecipado da lide
  2. 2 necessidade de prequestionamento (art.1.022 do CPC/2015) para conhecimento de questões em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por reconhecer que os embargos de declaração foram opostos com objetivo de prequestionamento e não tinham caráter protelatório (Súmulas 98 e 568). Quanto às alegações de cerceamento de defesa e à imprescindibilidade da prova pericial, não se conheceu ou não se reviu o mérito por ausência de prequestionamento pelo acórdão de origem e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal a quo considerou o feito substancialmente instruído, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento da...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; no mais, a Corte não conheceu ou não reviu as demais matérias por óbices processuais e por vedação ao reexame de fatos.

Orders

  • Afasta-se a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.