AREsp 2794099 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa nem necessidade das provas postuladas, aplicou-se a valoração livre da prova e o julgamento antecipado do mérito foi adequado, e porque eventual revisão demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver falta de prequestionamento sobre pontos não decididos.

Parties
Agravante: Euler Guimaraes Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Julgamento Antecipado Do Mérito, Ônus Probatório, Prequestionamento, Competência Da Justiça Do Trabalho, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Em Grau Recursal
Constitucional Administrativo Processo Civil Trabalhista Cerceamento De Defesa Dilação Probatória Julgamento Antecipado Do Mérito Ônus Probatório +4 more

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Parties

Euler Guimaraes Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  2. 2 possibilidade de julgamento antecipado do mérito sem dilação probatória
  3. 3 valoração livre da prova (persuasão racional)

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa nem necessidade das provas postuladas, aplicou-se a valoração livre da prova e o julgamento antecipado do mérito foi adequado, e porque eventual revisão demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver falta de prequestionamento sobre pontos não decididos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).