REsp 2188554 - DECISAO

REsp 2188554 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (afastando violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015), houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos apontados e a revisão da decisão quanto ao indeferimento de prova testemunhal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SAMMY RIBEIRO VARELA DE OLIVEIRA; Recorrido: União (Comando da Aeronáutica)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

SAMMY RIBEIRO VARELA DE OLIVEIRA

Recorrente

União (Comando da Aeronáutica)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova testemunhal e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 pretérito não enfrentamento de dispositivos legais (prequestionamento)
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (afastando violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015), houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos apontados e a revisão da decisão quanto ao indeferimento de prova testemunhal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.