RHC 206886 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as nulidades invocadas não foram previamente apreciadas pelo juízo de origem, o que configuraria supressão de instância, e porque o habeas corpus é inadequado para matérias fático-probatórias e para casos em que não há coação à liberdade, sendo os pacientes encontrados soltos.

Parties
Agravante: EVONEY FERNANDES MACEDO; Agravante: FABIO OLIVEIRA NETO; Agravante: HITALON SILVA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Réus Soltos, Não Cabimento De Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Réus Soltos Não Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

EVONEY FERNANDES MACEDO

Agravante

FABIO OLIVEIRA NETO

Agravante

HITALON SILVA BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância por ausência de exame prévio pelo juízo a quo
  2. 2 alegada supressão de defesa e acesso tardio a elementos probatórios
  3. 3 inadequação do habeas corpus para matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as nulidades invocadas não foram previamente apreciadas pelo juízo de origem, o que configuraria supressão de instância, e porque o habeas corpus é inadequado para matérias fático-probatórias e para casos em que não há coação à liberdade, sendo os pacientes encontrados soltos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.