AREsp 2649806 - DECISAO

AREsp 2649806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame de matéria fática e probatória e os autores não especificaram concretamente os contratos e documentos necessários para demonstrar o alegado encadeamento contratual; além disso, compete ao juízo de origem avaliar a necessidade da produção de provas, vedado o reexame nesta instância em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CÉLIO DOS SANTOS; Agravante: SÉRGIO LUIZ MARTINS; Agravado: cooperativa de crédito (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova, Reexame De Provas, Revisão Contratual, Juros, Capitalização De Juros, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Reexame De Provas Revisão Contratual Juros +4 more

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Parties

CÉLIO DOS SANTOS

Agravante

SÉRGIO LUIZ MARTINS

Agravante

cooperativa de crédito (ré)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não apresentação de extratos e contratos
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de elementos concretos para revisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame de matéria fática e probatória e os autores não especificaram concretamente os contratos e documentos necessários para demonstrar o alegado encadeamento contratual; além disso, compete ao juízo de origem avaliar a necessidade da produção de provas, vedado o reexame nesta instância em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.