HC 971989 - DECISAO

HC 971989 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em Tribunal Superior salvo flagrante ilegalidade; ademais, a ausência da juntada da decisão coatora impede verificar eventual flagrante ilegalidade que justificaria excepcionar a súmula.

Parties
Paciente: PAULO GUSTAVO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Oitiva De Testemunhas, Liminar, Súmula 691/stf, Competência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Oitiva De Testemunhas Liminar Súmula 691/stf Competência

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Parties

PAULO GUSTAVO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de rol de testemunhas
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/tribunal superior
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em Tribunal Superior salvo flagrante ilegalidade; ademais, a ausência da juntada da decisão coatora impede verificar eventual flagrante ilegalidade que justificaria excepcionar a súmula.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.