AREsp 2782182 - DECISAO

AREsp 2782182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia (art. 370 CPC e jurisprudência do STJ) e, quanto aos juros remuneratórios, constatou-se discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, sem que a instituição financeira tenha subsidiado os autos com elementos que justificassem a individualização do parâmetro ou a metodologia adotada, o que autorizou reconhecer a abusividade e a repetição do indébito; a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada/intimada: JACIRA GOMES FERRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Com Negado Provimento/inadmitado No TJ RS Contestado
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Bancários Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Revisão Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

JACIRA GOMES FERRO

Agravada/intimada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Com Negado Provimento/inadmitado No TJ RS Contestado

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica
  2. 2 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios que excedem a taxa média de mercado
  3. 3 Ônus da instituição financeira de demonstrar metodologia de cálculo e justificar indexação superior à média

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia (art. 370 CPC e jurisprudência do STJ) e, quanto aos juros remuneratórios, constatou-se discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, sem que a instituição financeira tenha subsidiado os autos com elementos que justificassem a individualização do parâmetro ou a metodologia adotada, o que autorizou reconhecer a abusividade e a repetição do indébito; a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.