AREsp 2795781 - DECISAO

AREsp 2795781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: não houve cerceamento de defesa por ter sido possível o julgamento antecipado diante de provas documentais suficientes; a taxa média do BACEN é parâmetro e não limite absoluto, exigindo-se demonstração caso a caso da abusividade; no caso concreto, verificou-se discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado e foram consideradas as peculiaridades contratuais, configurando abusividade dos juros, o que torna inviável o provimento do recurso especial sem revolvimento de matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Prova Pericial, Juros Remuneratórios Abusivos, Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro, Repetição De Indébito, Compensação De Valores, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusivos +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 permissibilidade de utilização da taxa média do BACEN como parâmetro para aferir abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: não houve cerceamento de defesa por ter sido possível o julgamento antecipado diante de provas documentais suficientes; a taxa média do BACEN é parâmetro e não limite absoluto, exigindo-se demonstração caso a caso da abusividade; no caso concreto, verificou-se discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado e foram consideradas as peculiaridades contratuais, configurando abusividade dos juros, o que torna inviável o provimento do recurso especial sem revolvimento de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à recorrida de R$1.300,00 para R$1.430,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.